Ação de reivindicação. Erro na identificação do prédio reivindicado. Juízo sobre os factos. Privação do uso
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO REIVINDICADO. JUÍZO SOBRE OS FACTOS. PRIVAÇÃO DO USO
APELAÇÃO Nº 408/22.0T8CTB.C1
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
Data do Acórdão: 29-04-2025
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 640.º, N.ºS 1 E 2, E 662.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – Sendo inequívoca qual a parte do prédio reivindicada pelos Autores, não pode o julgador, apesar de ter entendido o que efetivamente aconteceu, optar pela via formal, de considerar os factos como não provados, apenas porque os Autores identificaram mal o prédio reivindicado.
II – Nem tão pouco considerar como não provada a privação do uso de imóveis nele existes, apesar de considerar provado o arrombamento e troca de fechaduras.
(Sumário elaborado pela Relatora)