Legitimidade para recorrer. Terceiro. Idoneidade da forma de processo. Convolação da forma de processo executivo. Citação edital. Falta de citação

LEGITIMIDADE PARA RECORRER. TERCEIRO. IDONEIDADE DA FORMA DE PROCESSO. CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO EXECUTIVO. CITAÇÃO EDITAL. FALTA DE CITAÇÃO

APELAÇÃO Nº 2298/15.0T8VIS-B.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 09-04-2024
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 188.º, N.º 1, AL.ªS A) E C), 191.º, 195.º, 236.º, 239.º, 631.º, N.º 2, 851.º E 855.º, N.º 5, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 Sumário:

I – A legitimidade para recorrer de terceiro, i.e., de quem não foi parte na causa, é – e só pode – ser aferida segundo um critério material: esse terceiro há de ser alguém que seja direta e efetivamente prejudicado com a decisão, alguém que seja afetado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses.
II – A adesão ao recurso é uma atividade exercida sobre recurso alheio, e daqui sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio.
III – A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando o autor usa uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão.
IV – O número 5 do art.º 855.º do CPC, permite a transformação de uma ação executiva que se inicia como sumária, em ordinária, o que leva a apelidar este “mecanismo legal” de uma forma de tramitação híbrida ou sumária limitada.
V – A intervenção do Ministério Público em representação do ausente ou incapaz não sana a falta de citação deste.
VI – A Constituição, consagrando o respeito pelo direito de defesa, no art.º 20º, pretende alcançar a garantia de que o réu/demandado tenha efetivo conhecimento do processo contra ele instaurado.
VII – Só tem lugar a citação edital quando se revele impossível a citação pessoal.
VIII – Verifica-se a falta de citação das executadas (artigo 188.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil) se não tiver sido cumprida a determinação do juiz para que se solicite junto das entidades policiais a averiguação do paradeiro daquelas.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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