Procedimento cautelar comum. Prestação de caução para fixação de efeito suspensivo ao recurso. Garantia bancária

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA FIXAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. GARANTIA BANCÁRIA

APELAÇÃO Nº 3156/23.0T8VIS-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 09-04-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 623.º A 626.º E 647.º, 4, DO CPC

 Sumário:

I – A prestação de caução para fixação de efeito suspensivo ao recurso, prevista no nº 4, do art. 647º do n.C.P.Civil, opera a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo a qualquer decisão para o qual a lei não o preveja expressamente, mas está dependente, por um lado, da prova, pelo recorrente, dos factos que permitem concluir no sentido de que só a suspensão do processo ou da decisão recorrida evitará o prejuízo considerável que pode emergir da atribuição de efeito meramente devolutivo e, por outro lado, da dedução, pelo mesmo recorrente, do incidente de prestação de caução.
II – Tal caução tem por objetivo assegurar o cumprimento da “obrigação garantida”.
III – Sendo no caso vertente a “obrigação garantida” o accionamento (imediato), por parte da dona de obra, duma “garantia bancária” emitida a seu favor, a pedido da empreiteira, por instituição bancária, destinada a garantir a correção dos putativos defeitos da obra realizada por esta empreiteira, o crédito da dona de obra encontra-se, no essencial e à partida, acautelado por via da existência e do accionamento da garantia bancária ajuizada.
IV – Se existe algo mais a acautelar, tal será o risco da demora na execução da decisão, mormente uma previsível e normal inflação dos valores orçamentados para as reparações dos defeitos, e bem assim dos riscos/imponderáveis do agravamento da situação dos danos, com os custos acrescidos que a tal poderão estar associados, mas para tal, à luz de critérios de adequação e proporcionalidade, mostra-se suficiente um acréscimo de 10% sobre o valor da garantia bancária ajuizada.

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