Maior acompanhado. Autorização judicial para a prática de atos. Pressupostos. Arrendamento. Elementos essenciais do negócio
MAIOR ACOMPANHADO.AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS.PRESSUPOSTOS.ARRENDAMENTO.ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
APELAÇÃO Nº 172/10.6TBCVL-A.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acórdão: 27-01-2026
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA COVILHÃ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 987.º E 1014.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – A concessão de autorização judicial, nos termos do art.º 1014.º do CPC, para determinado negócio não pressupõe e não exige a prévia existência e identificação de um concreto interessado com quem já tenham sido estabelecidas negociações e com quem já tenham sido acertados os termos concretos do negócio a celebrar;
II – O que é necessário – para que tal autorização seja concedida – é que sejam conhecidos os elementos essenciais do negócio que se pretende celebrar e que o negócio assim definido e projectado seja conforme aos interesses do menor ou maior acompanhado.
(Sumário elaborado pela Relatora)