Resolução/rescisão contratual. Caducidade. Regras supletivas de imputação do cumprimento

RESOLUÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL. CADUCIDADE. REGRAS SUPLETIVAS DE IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO

APELAÇÃO Nº 10592/21.5T8PRT.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 07-05-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 607.º, 4 E 5; 640.º E 662.º, 1, DO CPC; ARTIGOS 223.º, 1; 405.º; 406.º; 432.º; 436.º, 1; 762.º; 783.º; 784.º, 1 E 2; 798.º; 810.º, 1; 1051.º; 1140.º; 1141.º E 1174.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

1. Na resolução/rescisão contratual é necessário que o contraente leve essa sua vontade ao conhecimento da outra parte.
2. A cessação dos efeitos negociais pode ter lugar sob a forma de caducidade – as relações jurídicas duradouras de tipo obrigacional criadas pelo contrato ou pelo negócio extinguem-se para futuro, designadamente, por força do decurso do prazo estipulado.
3. Tratando-se de dívidas vencidas e com idênticas garantias, na aplicação das regras supletivas de imputação do cumprimento (art.º 784º do CC) releva a dívida “mais pesada para o devedor”, aquela cuja extinção lhe trará maiores vantagens.

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