Acção de indemnização por danos decorrentes da ruptura conjugal. Competência

ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA RUPTURA CONJUGAL. COMPETÊNCIA

APELAÇÃO Nº 211/22.8T8CLD-B.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 23-04-2024
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DAS CALDAS DA RAINHA
Legislação: ARTIGO 20.º DA CRP; ARTIGO 1792.º, 1, C) E 2, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 81.º, 1 E 3, G) E 122.º, 1 C) E 2, DA LOSJ; ARTIGOS 96.º; 99; 259.º, 2; 577.º, A ) E 590.º, 1, DO CPC

 Sumário:

A competência para a tramitação e julgamento das acções de indemnização por danos decorrentes da ruptura conjugal está atribuída aos tribunais/juízos com competência cível e não aos juízos de família e menores.

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