Contrato de empreitada. Sub-empreitada. Responsabilidade do empreiteiro

CONTRATO DE EMPREITADA. SUB-EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO

APELAÇÃO Nº 655/21.2T8FND.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 23-04-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DO FUNDÃO
Legislação: ARTIGOS 264.º E 1213.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A sub empreitada não implica a transmissão/cessão da posição contratual do empreiteiro, sendo um sub contrato do contrato de empreitada, de mera substituição material, e, ainda que derivado deste contrato principal, dele sendo autónomo.
II – Assim, ao menos por via de regra, o empreiteiro apenas responde perante o dono da obra e o sub empreiteiro perante o empreiteiro, não podendo/devendo o dono da obra responsabilizar o sub empreiteiro, mas apenas o empreiteiro.

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