Contrato de arrendamento. Contradição entre factos. Danos causados no locado. Abuso do direito. Inimputabilidade

CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS. DANOS CAUSADOS NO LOCADO. ABUSO DO DIREITO. INIMPUTABILIDADE

APELAÇÃO Nº 3213/21.8T8LRA.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 23-04-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 488.º, 1; 566.º, 3; 1038.º, D); 1043.º, 1 E 2 E 1044.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

i) Contradição entre factos dá-se quando as respostas têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente; ou seja, implica a existência de “colisão” entre uma das respostas à matéria de facto e outra resposta, a oposição entre as respostas dadas a pontos de facto;
ii) Uma doutrinalmente reconhecida modalidade do abuso de direito é a situação de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, designadamente na sub-categoria do exercício danoso inútil, no qual o titular actua no âmbito formal da permissão normativa que constitui o seu direito, sem, porém, retirar qualquer benefício pessoal, antes causando um dano considerável a outrem, exercício esse que se identifica com comportamentos chicaneiros ou emulativos, em que só existe intenção de prejudicar;
iii) No caso não pode dizer-se, de maneira nenhuma, que o A. não retira benefício nenhum do exercício do seu direito, se o A. apenas pretende ser reparado dos danos provocados no locado, pela R., sua inquilina, nos termos conjugados dos arts. 1038º, d), 1043º, nº 1 e 2, e 1044º do CC;
iv) A inimputabilidade prevista no art. 488º, nº 1, do CC, não pode ser atribuída, se não consta dos autos qualquer perícia que confirme esse estado (nem solicitada ao tribunal pela recorrente), nem sequer foram ouvidos quaisquer especialistas que pudessem atestar tal estado, limitando-se os documentos juntos a meros relatórios clínicos que não atestam ou confirmem tal inimputabilidade invocada pela R.

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