Contrato de arrendamento. Falta de redução a escrito do contrato. Nulidade. Ónus da prova

CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO DO CONTRATO. NULIDADE. ÓNUS DA PROVA

APELAÇÃO Nº 1662/23.6T8FIG.C1
Relator: PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 11-12-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA FIGUEIRA DA FOZ
Legislação: ARTIGO 14.º DO DL 445/74, DE 12/9; ARTIGOS 1.º, N.º 3 E 2.º, DO DL 188/76; ARTIGO 1.º, 1 A 3, DO DL 13/86, DE 23/1; ARTIGO 7.º, DO RAU; ARTIGOS 2.º E 14.º, DA LEI 13/2019, DE 12/2; ARTIGOS 350.º E 1069.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 615.º, 1, D), DO CPC

 Sumário:

I. Todos os contratos de arrendamento existentes, independentemente da época da sua celebração, passam a ser disciplinados pelo artigo 1069.º/2 CC, cujo regime prevalece sobre as normas anteriormente incompatíveis.
II. O ónus da prova relativamente à imputabilidade da não redução a escrito do contrato de arrendamento recai sobre o autor.
III. O que se verifica ainda que, o Réu não seja o anterior proprietário, que cedeu a casa ao A., mas sim o comprador do imóvel em causa.

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