Servidão de passagem. Construção de muro que delimita o leito da servidão. Abertura com portão

SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DELIMITA O LEITO DA SERVIDÃO. ABERTURA COM PORTÃO

APELAÇÃO Nº 1109/23.8T8SRE-A.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 11-12-2024
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE
Legislação: ARTIGO 3.º, 3, DO CPC; ARTIGOS 1356.º E 1565.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

Estando em causa uma servidão de passagem, para acesso ao prédio da Exequente e que onera o prédio da Embargante, se ficou estabelecido que esta faria um muro, no seu terreno, que delimita a passagem, nos termos do art.1565 do Código Civil, aquela podia ter feito nele a abertura com portão, que também lhe dá acesso à passagem e não colide com a da Exequente.

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