Nulidade da sentença. Impugnação da matéria de facto. Livre apreciação da prova. Posse. Usucapião
NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. POSSE. USUCAPIÃO
Apelação Nº 137/24.0T8SRT.C1
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 1251º; 1252º, Nº 2; 1258º A 1262º; 1296º; 1297º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 607º, Nº 5, 1ª PARTE; 608º, Nº 2; 615º, Nº 1, C) E D); 663º, Nº 2, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
i) A nulidade da sentença, do art. 615º, nº 1, c), do NCPC, só se dá se houver contradição lógica entre os fundamentos e a decisão; esta oposição não se confunde com vício na decisão da matéria de facto, por eventual contradição desta;
ii) A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615º, nº 1, d), do NCPC, reporta-se a questões – ou seja, a todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções que lhe cabe oficiosamente conhecer (art. 608º, nº 2, do mesmo código);
iii) Existe contradição da matéria de facto, quando as respostas têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando ambas não podem subsistir utilmente; dito de outra maneira, a contradição implica a existência de “colisão” entre a matéria de facto constante de uma das respostas e a matéria de facto constante de outra das respostas, de tal modo que uma delas seja contrária da outra;
iv) No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (ou bloco de factos);
v) Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas;
vi) Tendo sustentabilidade e sendo compreensível a convicção do julgador de facto, é razoável, é de aceitar a decisão da matéria de facto que o mesmo expressou, se não mostra desconformidade à luz dos meios de prova indicados e produzidos nos autos, convicção e juízo que a Relação, perante os dados probatórios concretos, também consegue formular;
vii) Sendo o R./apelante compossuidor de determinados prédios, para os adquirir em exclusividade, carecia de demonstrar, o animus como exclusivo proprietário, e na falta de registo, a duração da posse por determinado número de anos, 15 anos se de boa fé ou 20 anos se de má fé, com as características indicadas nos arts. 1252º, nº 2, 1296º, 1297º, 1258º, 1260º, a 1262º do CC;
viii) Faltando a demonstração do animus, porque não se comprovou que o R. possuísse os prédios como “coisa sua” e, na sua parte urbana (casa de habitação, dependências, arrecadação, palheiro) que tivesse realizado benfeitorias, na convicção de que as fazia em prédio seu, na qualidade de seu proprietário, e sem oposição de ninguém, tal realidade implica que o R. não adquiriu os prédios por usucapião.
(Sumário elaborado pelo Relator)