Direito de preferência. Terrenos confinantes. Litigância de má fé
DIREITO DE PREFERÊNCIA. TERRENOS CONFINANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Apelação Nº 3632/23.5T8LRA.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA – JUIZ 4
Legislação: ARTIGOS 1380º; 1381.º, CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 542º, Nº 2, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – No artigo 1380, nº 1, do Código Civil, relativo ao direito de preferência do proprietário de terreno confinante, exige-se que ambos os prédios (o confinante e o que é objeto do direito de preferência) tenham área inferior à unidade de cultura.
II – Para excluir o direito de preferência, nos termos do art.1381, a), do Código Civil, exige-se a prova da intenção declarada, de destinação diferente para o prédio, e a demonstração que ela é concretizável, ou seja, a comprovação das possibilidades objetivas do aproveitamento do terreno, a sua concreta aptidão construtiva, avaliada em função dos planos e da Lei.
III – Age de má fé a parte que invoca factos que sabia ou tinha a obrigação de saber que eram falsos e que eram relevantes para a boa decisão da causa.
(Sumário elaborado pelo Relator)