Execução. Penhora. Limites. Oposição à penhora. Erro na qualificação do meio processual
EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITES. OPOSIÇÃO À PENHORA. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
Apelação Nº 1393/25.2T8SRE-A.C1
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 193.º, N.º 2; 735.º, N.º 3; 784.º, N.º 1, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
i) Deve convolar-se oficiosamente o erro de qualificação do meio processual do executado, de oposição à penhora para reclamação ao juiz de acto do AE, quando o executado invoca violação do princípio da proporcionalidade da penhora, nos termos do art. 193º, nº 2, do NCPC.
ii) Se numa execução forem vários os executados, a regra da suficiência da penhora não funciona de forma individualizada;
iii) Assim, o que releva é que os bens penhorados sejam suficientes para o pagamento do crédito exequendo e custas, independentemente de quem indicou os bens e de quem são esses bens.
(Sumário elaborado pelo Relator)