Contrato-promessa de compra e venda. Forma. Representação sem poderes. Declaração negocial
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FORMA. REPRESENTAÇÃO SEM PODERES. DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Apelação Nº 2549/23.8T8VIS.C1
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU – JUIZ 3
Legislação: ARTIGOS 217º; 262º; 268º; 410º, CÓDIGO CIVIL.
Sumário:
i) Num caso de representação sem poderes, carecida de ratificação, a forma da ratificação deve ser efectuada por escrito (arts. 268º, nº 2, e 262º, nº 2, do CC), se o negócio que o procurador deva realizar é um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, que deve constar de documento escrito (art. 410º, nº 1 e 2, do CC);
ii) Não deve confundir-se a forma de ratificação escrita com a sua emissão tácita;
iii) Sendo a ratificação uma declaração negocial a mesma pode ser emitida tacitamente (art. 217º, nº 1, do CC); ponto é que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz (nº 2 do mesmo preceito);
iv) É possível extrair a conclusão de que os RR ratificaram aquele negócio, se, além do teor do facto 19., acordaram verbalmente com o procurador, sem poderes, que este celebrasse, com o A., o contrato promessa de compra de imóvel, o dinheiro do sinal prestado pelo A. foi para a conta do dito procurador porque este e o R. acordaram, previamente acerca dos termos do acordo e por ser o último dos contratos promessa de compra e venda a celebrar tendo por objeto as fracções, acordaram entre ambos que o montante de 15.000 € entregue pelo A. seria depositado na referida conta a título de pagamento dos montantes adiantados pelo procurador para pagamento de serviços/materiais com as obras, e após a troca de e-mails, entre A. e R. os mesmos continuaram a estabelecer contacto entre eles, chamadas de voz e WhatsApp, tratando-se, pois, de comportamento das partes, anterior, contemporâneo e posterior à conclusão do contrato, que permite concluir pela declaração tácita de ratificação do contrato.
(Sumário elaborado pelo Relator)