Ação de divisão de coisa comum. Venda. Encarregado da venda. Agente de execução. Remuneração
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. VENDA. ENCARREGADO DA VENDA. AGENTE DE EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO
Apelação Nº 965/14.5T8VIS-K.C1
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO LOCAL CÍVEL DE VISEU – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO 17º, Nº 6, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Sumário:
I. A nomeação de agente de execução para promover a venda de bem imóvel no âmbito de ação de divisão de coisa comum não lhe confere, por esse facto, a qualidade funcional de agente de execução para efeitos de determinação do respetivo regime remuneratório, atuando antes como encarregado da venda judicialmente designado.
II. O despacho que convida o encarregado da venda a concretizar e densificar os atos praticados para fundamentação da nota de honorários reveste natureza instrumental e preparatória, não contendo decisão definitiva sobre o regime jurídico aplicável à remuneração reclamada, pelo que não forma caso julgado formal.
III. A Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, regula a remuneração do agente de execução no âmbito dos processos executivos, não abrangendo a atividade desenvolvida por encarregado da venda em ação declarativa de divisão de coisa comum.
IV. A venda de bens realizada na ação especial de divisão de coisa comum constitui ato praticado em processo declarativo, não sendo aplicáveis, nem sequer por analogia, as disposições remuneratórias previstas para as vendas efetuadas em processos executivos.
V. A remuneração da entidade encarregada da venda extrajudicial em ação de divisão de coisa comum rege-se pelo artigo 17º, n.º 1, 2 e 6, do Regulamento das Custas Processuais, competindo ao tribunal fixar a remuneração até ao limite de 5% do valor dos bens vendidos e apreciar, à luz desse regime, as reclamações deduzidas contra a respetiva nota de honorários.
(Sumário elaborado pelo Relator)