Compra e venda. Coisa defeituosa. Boa fé. Abuso do direito
COMPRA E VENDA. COISA DEFEITUOSA. BOA FÉ. ABUSO DO DIREITO
APELAÇÃO Nº 367/22.0T8CNT.C1
Relator: PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 24-09-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE CANTANHEDE
Legislação: ARTIGOS 412.º E 615.º, 1, D), CPC; ARTIGOS 4.º; 227.º; 334.º; 342.º, 1; 406.º, 1; 496.º, 1; 762.º, 2; 799.º, 1; 879.º, B); 913.º, 1; 914.º; 921.º E 1225.º, DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
I – Na execução do contrato de compra e venda o vendedor não está apenas obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, mas também está obrigado a entregar-lhe o bem objecto do contrato isento de vícios físicos e de defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material, ou seja, em conformidade com o contratualmente estabelecido e com aquilo que for legitimamente esperado pelo comprador.
II – Entende-se por coisa defeituosa a que é imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualmente – função negocial concreta programada pelas partes – ou para a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo se do contrato não resultar o fim a que se destina: o vício corresponde a imperfeições relativamente à qualidade normal das coisas daquele tipo, enquanto a desconformidade representa a discordância com respeito ao fim contratado.
III – Para haver facto notório, não basta, qualquer conhecimento; é indispensável um conhecimento de tal modo extenso, isto é, elevado a tal grau da difusão que o facto apareça, por assim dizer, revestido do carácter de certeza.
IV – A confiança na conclusão do contrato deve ser alicerçada em dados concretos e inequívocos, analisados mediante critérios de consciência e senso comum ou prática corrente.