Destaques do Diário da República de 07 de outubro de 2024

 Diário da República n.º 194/2024, Série I de 2024-10-07

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que aprove o V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e que crie um novo modelo de financiamento das organizações não-governamentais.

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo o investimento em programas de policiamento comunitário.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.

Diário da República n.º 194/2024, Série II de 2024-10-07

Despacho (extrato) n.º 11846/2024

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar provido interinamente do juiz de direito Francisco Corte Real Trabulo Novais.