Destaques do Diário da República de 27 de Abril de 2026
Diário da República n.º 81/2026, Série I de 27 de abril de 2026
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2026
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na comarca de Portalegre.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2026
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2026
Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2026
Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2026
Eleição para o Conselho Superior de Informações.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2026
Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2026
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2026
Eleição do presidente do Conselho Económico e Social.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2026
Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2026
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2026
Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2026
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2026
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna.
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2026
Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e a Administração do Porto de Lisboa, S. A., a realizar despesa para a realização da empreitada de alimentação artificial das praias do concelho de Almada (Costa da Caparica e São João da Caparica).
Presidência do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 81/2026, Série II de 27 de abril de 2026
Despacho (extrato) n.º 5488/2026
Nomeação em comissão de serviço da técnica de justiça Alona Golovko para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura