Regulação das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Residência alternada

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. INTERESSE DO MENOR. RESIDÊNCIA ALTERNADA

APELAÇÃO Nº 18/23.5T8IDN-A.C1
Relator: PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 09-04-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE IDANHA-A-NOVA
Legislação: ARTIGOS 36.º, 3 A 6; 68.º E 69.º DA CRP; ARTIGO 12.º DO RGPTC; ARTIGO 987.º, DO CPC; ARTIGOS 1878.º, 1 E 1906.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A residência alternada consiste numa divisão rotativa e tendencialmente simétrica dos tempos da criança com os progenitores por forma a possibilitar a produção de um quotidiano familiar e social com o filho durante os períodos em que se encontra com cada um deles.
II – A guarda partilhada do filho (s), com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades, sempre tendo em vista um “tempo de qualidade” no convívio entre aquele com ambos os progenitores.

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