Execução para pagamento de quantia certa. Escritura de mútuo. Outorgantes que declaram avalizar livrança prevista ser emitida. Título executivo

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ESCRITURA DE MÚTUO. OUTORGANTES QUE DECLARAM AVALIZAR LIVRANÇA PREVISTA SER EMITIDA. TÍTULO EXECUTIVO

APELAÇÃO Nº 855/23.0T8SRE-H.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 23-04-2024
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE
Legislação: ARTIGO 458.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 703.º, 1, B) E C), DO CPC

 Sumário:

i) Se numa escritura de mútuo, além da mutuária, os demais outorgantes se identificam e intervêm apenas como avalistas numa livrança, prevista emitir em tal contrato, e que não pode operar como título executivo, e inexistem outros elementos adicionais que permitam através das regras da interpretação dos negócios jurídicos chegar à conclusão que afinal prestaram fiança, não há título executivo contra os mesmos.

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