Maior acompanhado. Interessado não nomeado acompanhante. Legitimidade para recorrer
MAIOR ACOMPANHADO. INTERESSADO NÃO NOMEADO ACOMPANHANTE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER
APELAÇÃO Nº 2186/24.0T8ACB.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 28-04-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGO 138.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 631.º, N.º 2, 900.º E 901.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
De harmonia com o disposto no art. 901º do C.P.C, têm legitimidade para recorrer da medida de acompanhamento o requerente, o acompanhado e, como assistente, o acompanhante.
(Sumário elaborado pelo Relator)