Levantamento do sigilo bancário. Arrolamento de depósitos bancários. Extrato de conta. Interesse legítimo

LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. ARROLAMENTO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXTRATO DE CONTA. INTERESSE LEGÍTIMO

LEVANTAMENTO DE SIGILO Nº 1021/23.0T8CNT-D.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 21-05-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE CANTANHEDE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 78.º, N.º 2, 79.º, AL.ª H), DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, 406.º, N.º 5, 417.º, N.ºS 1, 3, AL.ª C), E 4, 780.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 135.º, N.ºS 1 A 3, E 182.º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 Sumário:

I – No arrolamento de depósitos bancários, ao qual são aplicáveis as regras da penhora, não deve ser exigida às instituições de crédito, sem fundamento válido que o justifique, a remessa do correspondente extrato de conta.
II – Tendo sido suscitado o incidente de levantamento do sigilo bancário, em face da recusa em fornecer ou disponibilizar o extrato de conta, deve o mesmo ser indeferido quando não exista um interesse que o legitime.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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