Reconvenção
RECONVENÇÃO
APELAÇÃO Nº 442/25.9T8VIS-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 15-09-2026
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 266.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I. Deduzido pedido reconvencional ao abrigo da alínea a), do nº 1 do artº 266 do C.P.C., é necessário que este se funde na mesma causa de pedir, no mesmo acto ou facto jurídico concreto que deu causa à acção principal ou que resulte dos invocados como fundamento de defesa, desde que, neste último caso, o facto ou factos invocados produzam efeito útil defensivo.
II. Não se verifica esta conexão quando a causa de pedir na acção principal, intentada por um condomínio, decorre da violação do dever de conclusão de edificação sem defeitos e a causa de pedir do pedido reconvencional se funda na prática de factos ilícitos imputados a um condómino.
(Sumário elaborado pela Relatora)