Prazo para a junção de documentos. O prazo a que se alude no artigo 423.º n.º 3 do CPC tem como referência a efectiva realização do julgamento

PRAZO PARA A JUNÇÃO DE DOCUMENTOS. O PRAZO A QUE SE ALUDE NO ARTIGO 423.º N.º 3 DO CPC TEM COMO REFERÊNCIA A EFECTIVA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO

APELAÇÃO Nº 253/21.0T8PBL-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 07-05-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE POMBAL
Legislação: ARTIGOS 610.º E 611.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 27.º, DO RCP; ARTIGOS 423.º; 547.º E 598.º, 2, DO CPC

 Sumário:

1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos documentação relevante para apreciar do mérito da ação, desconhecendo-se a razão dessa omissão, poderá ainda fazê-lo até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sem prejuízo das consequências decorrentes da sua atuação (art.º 423º, n.º 2 do CPC).
2. O referido prazo de 20 dias tem como referência a efetiva realização do julgamento, não relevando a (anterior) sucessiva marcação/remarcação de datas.

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