Acidente de trabalho. Acção intentada pelo herdeiro do trabalhador para obter indemnização por danos causados pelo acidente de trabalho. Competência dos juízos do trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. ACÇÃO INTENTADA PELO HERDEIRO DO TRABALHADOR PARA OBTER INDEMNIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DO TRABALHO

APELAÇÃO Nº 1281/23.7T8CTB.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 23-04-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGO 211.º, DA CRP; ARTIGOS 5.º, 3 E 64.º, DO CPC; ARTIGOS 40.º, 1 E 126.º, 1, C), DA LOSJ

 Sumário:

1. – A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida a juízo na petição inicial, tendo em conta a causa de pedir – esta conformada por factos de suporte (e não por quaisquer operações de qualificação jurídica, que não vinculam o juiz) – e o pedido da ação.
2. – Os juízos do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre o herdeiro do trabalhador e o empregador, fundado na ocorrência de acidente de trabalho, de que tenha sido vítima mortal aquele trabalhador, e decorrente indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo acidente, no caso de responsabilidade agravada da entidade empregadora, em virtude de incumprimento causal das normas de segurança/saúde no trabalho, mesmo que o demandante não seja beneficiário nos termos da LAT.
3. – Ainda neste caso, os invocados danos decorrem, em última análise, do evento infortunístico, um acidente laboral, embora com invocada responsabilidade agravada da entidade empregadora, supondo a culpa desta (nesse âmbito jus-laboral), mesmo que com definição ao abrigo do Código Civil, sendo competentes os juízos de trabalho, em razão da matéria, para conhecer dessa responsabilidade, por serem os especializados e, assim, mais vocacionados para conhecer de tal matéria infortunística laboral.

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