Processo de inventário. Falta de pagamento de tornas. Venda de bens. Pedido de avaliação dos bens
PROCESSO DE INVENTÁRIO. FALTA DE PAGAMENTO DE TORNAS. VENDA DE BENS. PEDIDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS
APELAÇÃO Nº 114/20.0T8PBL-F.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 16-09-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA LEIRIA – FIGUEIRÓ DOS VINHOS – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
Legislação: ARTIGOS 549.º Nº 2, 766.º, 799.º, 801.º, 802.º, 812.º N.º 2, AL. B), Nº 3, AL. B), 5 E 7, E 1122.º Nº 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
Se no âmbito de execução especial incidental, por falta de pagamento de tornas devidas em processo de inventário, o tribunal a quo já fixou o valor base dos bens a vender, em observação do disposto no art. 812º, nº 2, b), nº 3, b), 5 e 7, do NCPC, não é possível, posteriormente, efectivar avaliação do imóvel a vender.
(Sumário elaborado pelo Relator)