Destaques do Diário da República de 30 de Setembro de 2026
Diário da República n.º 190/2026, Série I de 30 de setembro de 2026
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Estabelece uma medida excecional e temporária de apoio financeiro destinada a compensar parcialmente a perda económica suportada pela frota de pesca polivalente em resultado do encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo.
Agricultura e Mar
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, aplicável ao território continental.
Agricultura e Mar
Diário da República n.º 190/2026, série II de 30 de setembro de 2026
Determina renúncia apresentada pelo procurador Júlio Barbosa e Silva ao cargo de assistente do Membro Nacional da EUROJUST.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Aviso (extrato) n.º 24067/2026/2
Abertura de procedimento concursal para provimento, em comissão de serviço, de um lugar para o cargo de direção intermédia de 2.º grau ― coordenador/a do Gabinete de Acompanhamento de Gestão, Comunicação, Imagem e Design.
Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, IP
Deliberação (extrato) n.º 1121/2026
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa Anabela Moreira de Sá Cesariny Calafate.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1122/2026
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, António José Moreira Ramos.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 11932/2026
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, João Diogo de Frias Rodrigues.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1123/2026
Desliga do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, o juiz conselheiro José Francisco Fonseca da Paz.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extrato) n.º 1124/2026
Desliga do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, a juíza desembargadora Maria da Conceição Pereira Soares.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extrato) n.º 1125/2026
Clarifica a delegação de competências do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no presidente do CSTAF.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho (extrato) n.º 11933/2026
Determina o regime de atribuição e utilização de telefones móveis, cartões e equipamentos de acesso móvel à Internet (hotspots) no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho (extrato) n.º 11934/2026
Determina a afetação da juíza de direito Joana Filipa Polónia Sousa Batista Gomes a exercer funções de coordenadora do Gabinete Técnico Jurídico, a 100 %.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extrato) n.º 1126/2026
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação em comissão de serviço da oficial de justiça Cátia Sofia Almeida Leite.
Tribunal Central Administrativo Norte