Prova pericial. Indeferimento

PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO

APELAÇÃO Nº 2481/23.5T8LRA-A.C1
Relator: PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 07-05-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 341.º; 342.º; 346.º E 388.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 3.º; 4.º; 7.º, 4; 130.º; 388.º; 410.º; 411.º; 414.º; 475.º; 476.º; 478.º, 1 E 492.º, DO CPC; ARTIGO 20.º, DA CRP

 Sumário:

I. A prova pericial «é impertinente» se «não respeitar aos factos da causa», sendo, por outro lado, «dilatória» se, «não obstante respeitar aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não estarem em causa conhecimentos especiais que a mesma pressupõe».
II. Pretendendo a A., CP, ser ressarcida dos danos, de que segundo ela foi vitima, em virtude do acidente, inerentes à paralisação de material circulante, descrevendo os mesmos e o respectivo valor nos articulados, para conhecer dos mesmos, e responder a tal matéria não é necessário conhecimento específicos, científicos, ou especiais, que o julgador não possua, sendo, por isso, desnecessária a realização de prova pericial.

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