Contrato de mútuo. Consequências da declaração de nulidade do mútuo

CONTRATO DE MÚTUO. CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MÚTUO

APELAÇÃO Nº 108/21.9T8PNH-B.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 23-04-2024
Tribunal: JUÍZO COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PINHEL
Legislação: ARTIGOS 607.º, 5; 640.º E 662.º, 1, DO CPC; ARTIGOS 220.º; 289.º, 1; 1142.º; 1143.º E 1148.º, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – Demonstrado que uma das partes “empresta” à outra dinheiro ou outra coisa fungível, forçoso é concluir que a entrega da mesma coisa ocorre a título de empréstimo ou mútuo, estando concomitantemente esta última obrigada a restituir a coisa mutuada.
II – Declarada a nulidade do mútuo, por falta de forma, emerge como consequência a restituição, pelos mutuários, de tudo o que tiver sido prestado, nos termos do art. 289º, nº 1 do C.Civil.

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