Responsabilidades parentais. Obrigatoriedade da audição do menor
RESPONSABILIDADES PARENTAIS. OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO MENOR
APELAÇÃO Nº 3322/22.6T8LRA-D.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 04-06-2024
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 3º DA CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, APROVADA POR RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 7/2014, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 1.ª SÉRIE, N.º 18 DE 27 DE JANEIRO DE 2014; ARTIGO 24º Nº2 DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA – APROVADA EM PROTOCOLO ANEXO AO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, TAL COMO RESULTOU DO TRATADO DE LISBOA; ARTIGO 12º Nº2 DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA; ARTIGOS 23º, AL. B), 41º, N.º 3, AL. C) E 42º, N.º 2, AL. A) DO REGULAMENTO (CE) Nº 2201/2003 DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO, RELATIVO À COMPETÊNCIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E DE RESPONSABILIDADE PARENTAL; ARTIGO 1901.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 195.º, DO CPC; ARTIGOS 4.º; 5.º; 28.º E 35.º, 3, DO RGPTC
Sumário:
Em sede de rrp, considerando a preferência de uma decisão consensualizada ou com os contributos dos pais e do menor, ela, mesmo se provisória, apenas pode ser prolatada, salvo caso de urgência, após o exercício do contraditório pelos pais e a audição do menor, se com capacidade intelectual e volitiva para apreender o facto – artºs 3º da Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, 24º nº2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 23º, al. b), 41º, n.º 3, al. c) e 42º, n.º 2, al. a) do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27.11, 4º als. b) e c), 28º nº4 e 35º nº3 do RGPTC e 1901º do Código Civil.