Contrato de seguro. Dever de declaração inicial do risco que incumbe ao segurado. Ónus da prova do incumprimento de tal dever. Princípio da boa-fé. Omissão do dever de informação da existência de doenças pré-existentes por parte do segurado. Anulabilidade do contrato de seguro. Abuso do direito

CONTRATO DE SEGURO. DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO QUE INCUMBE AO SEGURADO. ÓNUS DA PROVA DO INCUMPRIMENTO DE TAL DEVER. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES POR PARTE DO SEGURADO. ANULABILIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. ABUSO DO DIREITO

APELAÇÃO Nº 3576/18.2T8CBR.C2
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 23-04-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 5.º, 3, DO CPC; ARTIGOS 287.º, 2 E 342.º, 1, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 24.º A 26.º DO RJCS

 Sumário:

1. – O dever pré-contratual de declaração inicial do risco, a cargo do tomador do seguro ou segurado/aderente – previsto no art.º 24.º do RJCS, aprovado pelo DLei n.º 72/2008, de 16-04 (e anteriormente no art.º 429.º do CCom.) –, incide sobre todas as circunstâncias conhecidas do declarante (e só essas), desde que relevantes para a apreciação do risco.
2. – Cabe ao réu, defendendo-se, por via de exceção, mediante a invocação do incumprimento daquele dever e consequente invalidade (no caso, anulabilidade) do contrato de seguro, demonstrar tal incumprimento, impendendo sobre si o ónus da alegação e prova dos respetivos factos concludentes.
3. – No quadro da declaração inicial do risco, a cargo do tomador do seguro ou segurado (ou pessoa segura/aderente), na fase pré-contratual tendente à celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona fides.
4. – O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, num campo normativo onde operam subprincípios, regras e ditames ou limites objetivos, indicando um certo modo de atuação dos sujeitos, considerado conforme à boa-fé.
5. – Se a pessoa segura, em sede de declaração inicial do risco, ao responder ao questionário médico integrante da proposta de adesão ao seguro de grupo, bem sabia que tinha sido submetida a tratamento hospitalar, por lesão de 99% na descendente anterior proximal, com clínica compatível com insuficiência coronária e enfarte do miocárdio, com internamento em serviço de cardiologia, com realização de cateterismo e implantação de stent, e padecia de dislipidemia, mas omitiu qualquer informação a respeito, incorreu, por isso, em atuação dolosa, tendente a enganar a contraparte, quanto a uma circunstância pessoal relevante para apreciação do risco pela seguradora.
6. – Estando provado que tal seguradora, se soubesse da existência desse prévio quadro clínico, de doença cardíaca/cardiovascular, não teria aceitado subscrever o contrato de seguro ou excluiria qualquer tipo de consequência futura relacionada com essa doença, verificada está a existência de omissão dolosa, praticada por aquela pessoa segura/declarante, viciante da vontade de contratar da contraparte (perturbando a sua avaliação sobre a dimensão/intensidade do risco), a justificar a anulação do contrato de seguro ao abrigo do disposto no art.º 25.º do RJCS, preceito que contempla, na sua conjugação com o art.º 253.º, n.º 1, do CCiv., tanto a intenção, como a consciência, de induzir ou manter em erro a contraparte.
7. – Não estando o contrato cumprido – por a seguradora não ter realizado a prestação contratualmente definida a seu cargo –, pode a anulabilidade ser arguida a todo o tempo, designadamente por via de exceção na ação tendente ao cumprimento, sem que tal configure abuso do direito.

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