Inventário. Inadmissibilidade de reclamação contra o mapa informativo. Pedido de rectificação de erros de cálculo. Não impugnação do despacho determinativo da partilha. Impossibilidade de recurso da sentença homologatória da partilha
INVENTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MAPA INFORMATIVO. PEDIDO DE RECTIFICAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DETERMINATIVO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
APELAÇÃO Nº 829/10.1TBPBL-B.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 11-12-2024
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE POMBAL
Legislação: ARTIGOS 157.º, 5 E 6; 666 A 668.º; 1373.º, 3; 1376.º, 1; 1379.º, 2 E 1382.º, 1, DO CPC
Sumário:
i) A lei processual civil em lado algum prevê “reclamação” contra o mapa informativo;
ii) Dos mapas informativo e partilha não se pode pedir a rectificação de erros materiais de cálculo, ao abrigo do arts. 666º e 667º, do anterior CPC, por não se tratarem, tais mapas, de despachos/sentenças;
iii) Se o recorrente não impugna o despacho determinativo da forma à partilha e o mapa da partilha obedeceu a tal despacho, não pode a sentença homologatória do mesmo ser revogada.