Contrato de mútuo bancário. Citação edital do réu. Revelia absoluta. Juízo sobre os factos. Prova documental

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CITAÇÃO EDITAL DO RÉU. REVELIA ABSOLUTA. JUÍZO SOBRE OS FACTOS. PROVA DOCUMENTAL

APELAÇÃO Nº 2685/21.5YIPRT.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 23-04-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 567.º, 568.º, AL.ª B), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 342.º, N.º 1, E 376.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I – A formação da convicção do juiz e a criação no espírito do julgador de que determinado facto ocorreu e de determinado modo, deve fundar-se numa certeza relativa, histórico-empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às exigências práticas da vida.
II – A alegação do Autor – que mereceu convite/despacho de aperfeiçoamento por parte do julgador – fundamenta-se, exclusivamente em prova documental na modalidade de documento particular, cuja força probatória circunscreve-se no âmbito das declarações – de ciência ou de vontade – que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor. Tal como no documento autêntico, a prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade dotada de fé pública, o documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam narrados como praticados pelo seu autor ou como objeto da sua perceção direta – o âmbito da sua força probatória é, pois, bem mais restrito.
III – Quando o réu ausente, citado editalmente, não conteste nem tenha intervindo de qualquer forma no processo, e o M.º P.º, citado para suprir tal revelia outrossim não conteste, estamos perante um caso de revelia absoluta, para o efeito do art.º 568.º, al. b), in fine, pelo que os factos alegados pelo autor não podem ser dados como provados nos termos do art.º 567.º – os factos não ficam provados em consequência do silêncio do réu -, devendo pois proceder-se ao julgamento com apreciação da prova e prolatando-se sentença com fundamentação de facto e de direito.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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