Nulidade da citação. Desconformidade, para mais, entre a nota de citação e o pedido formulado na petição
NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCONFORMIDADE, PARA MAIS, ENTRE A NOTA DE CITAÇÃO E O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO
APELAÇÃO Nº 251/24.2T8SRE-A.C1
Relator: PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 28-01-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – SOURE – JUÍZO EXECUÇÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS N.º 3, DO ART.º 191.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:
A citação é nula quando a nota de citação vá para além do pedido formulado, podendo diminuir a defesa do citado.
(Sumário elaborado pelo Relator)