Prova dos factos. Presunções judiciais
PROVA DOS FACTOS. PRESUNÇÕES JUDICIAIS
APELAÇÃO Nº 2368/22.9T8CBR.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 12-11-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 170.º, N.º 1, DO CÓDIGO DA ESTRADA; ARTIGOS 1043.º, 1 E 1081.º, 1, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 607.º, 1; 609.º, 2 E 663.º, 2, DO CPC
Sumário:
i) Para dar como provados determinados factos pode e deve recorrer-se a presunções judiciais que articulem factos apurados com os dados da intuição humana e as regras de experiência da vida, e que permitam afirmar a verosimilhança e um grau de alta probabilidade da sua ocorrência.