Embargos de executado. Contrato de mútuo. Contrato real quoad constitutionem. Prova da entrega da quantia mutuada
EMBARGOS DE EXECUTADO. CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATO REAL QUOAD CONSTITUTIONEM. PROVA DA ENTREGA DA QUANTIA MUTUADA
APELAÇÃO Nº 199/10.8TBGRD-E.C2
Relator: HUGO MEIRELES
Data do Acórdão: 10-12-2025
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL E CRIMINAL DA GUARDA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 342.º, N.º 1, 352.º, 358.º, N.º 2, 371.º, N.º 1, E 1142.º DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:
I – Baseando-se a ação executiva num contrato de mútuo, este último é a sua causa de pedir e o seu fundamento substantivo.
II – O mútuo é um contrato real quoad constitutionem, cuja verificação depende da tradição da coisa que constitui o seu objeto mediato.
III – Não constando da escritura pública de mútuo e hipoteca apresentada como título executivo declaração confessória do mutuário de que lhe foi entregue, no ato da escritura, o capital mutuado, nem tendo tal entrega sido atestada, naquele mesmo ato, pelo notário, tal facto não pode considerar-se plenamente provado nos termos dos art.ºs 358.º, n.º 2 e artigos 371.º, n.º 1, do Código Civil.
IV – Neste caso, sendo a entrega do capital mutuado impugnada pelo executado em sede de embargos à execução, incumbe ao exequente o ónus da prova do correspondente facto, sob pena de procedência dos embargos por falta de prova da existência do crédito exequendo.
(Sumário elaborado pelo Relator)