Venda de veículo automóvel usado. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Exclusão ou limitação de direitos do consumidor
VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR
APELAÇÃO Nº 3555/21.2T8LRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 26-11-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA GUARDA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 10.º DO DLEI N.º 23/96, DE 08/04 E 16.º DA LEI N.º 24/96, DE 31/07
Sumário:
No âmbito de contrato de compra e venda de veículo automóvel usado a consumidor, com aplicação do disposto nos art.ºs 10.º do DLei n.º 23/96, de 8/4 e 16.º da Lei n.º 24/96, de 31/7, é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual, antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor, se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos em tais diplomas legais.