Condução sob a influência do álcool. Direito de regresso da seguradora. Prova do nexo causal

CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. PROVA DO NEXO CAUSAL

APELAÇÃO Nº 545/23.4T8PMS.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acórdão: 21-05-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE PORTO DE MÓS
Legislação: ARTIGO 19.º, C), DO DL 522/1985, DE 31/12; ARTIGO 27.º, 1, C), DO DL 291/2007, DE 21/8; ARTIGO 350.º, 1, DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I . Não se mantém em consequência da alteração legislativa efetuada, no atual quadro legislativo, a força persuasiva da jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 6/2002. O direito de regresso da seguradora contra o condutor que, no exercício da condução, tenha dado causa ao acidente, conduzindo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, não exige a prova do nexo causal entre a ocorrência do acidente e a condução sob o efeito do álcool, pois a lei presume-o.
II. Esta presunção legal não impede o segurado da sua ilisão, provando que a ocorrência do acidente não se ficou a dever à sua condução sob o efeito do álcool, impedindo, assim, o direito de regresso da seguradora.

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