Contrato de locação. Contrato de fiança. Assinatura electrónica. Indemnização contratual. Princípios da boa fé e proporcionalidade. Abuso do direito. Questões novas
CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. ASSINATURA ELECTRÓNICA. INDEMNIZAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E PROPORCIONALIDADE. ABUSO DO DIREITO. QUESTÕES NOVAS
APELAÇÃO Nº 1215/23.9T8FIG.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Data do Acórdão: 16-09-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA FIGUEIRA DA FOZ – FIGUEIRA DA FOZ – JUÍZO LOCAL CÍVEL – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 227.º, 342.º, 376.º, 487.º, N.º2, 627.º, N.º1, 762.º, N.º2, 810.º, N.º 1, 812.º, 1022.º, 1026.º, 1027.º, 1028, 1031.º, 1038.º, ALÍNEAS A) E F), 1039.º E SEGS. , 1043.º, 1045.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 2.º, ALÍNEA C), 3.º, N.º2, DO DL N.º 290-D/99, DE 02-08, – REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E DA ASSINATURA DIGITAL.
Sumário:
1. A celebração de um contrato de locação e de um contrato de fiança com recurso a assinatura electrónica avançada tem a força probatória dos documentos particulares assinados, nos termos do art. 376.º do Código Civil.
2. O contrato de locação é aquele pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar a outrem o gozo temporário de uma coisa, vinculando-se o locador a entregar ao locatário a coisa locada e a assegurar o gozo desta para os fins resultantes do contrato, ficando o locatário vinculado a pagar o montante da retribuição – de forma periódica e pré-terminada –, e a restituir a coisa locada findo o período contratual acordado.
3. O contrato de fiança assume a natureza de uma garantia pessoal das obrigações, através da qual um terceiro assegura a realização de uma obrigação do devedor principal, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento perante o credor, tendo como características principais a acessoriedade e a subsidiariedade.
4. Não se verifica qualquer ofensa dos princípios da boa fé, proporcionalidade ou abuso do direito, se o fiador foi condenado a pagar à locadora a quantia correspondente ao valor dos alugueres vencidos e não pagos pela locatária até à data da resolução judicial do contrato, acrescida de uma indemnização correspondente ao valor mensal dos alugueres por cada mês da mora na restituição dos bens locados e até à sua efectiva restituição, considerando que a fiança acompanha a obrigação principal.
5. O recurso constitui um meio de modificação ou revogação de uma decisão judicial previamente tomada e não de criação de uma decisão sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo, visando a reponderação das questões já decididas pelo tribunal recorrido e não a pronúncia sobre questões novas.
(Sumário elaborado pelo Relator)