Regime de convívio entre avós e netos. Alteração do regime. Fundamentos
REGIME DE CONVÍVIO ENTRE AVÓS E NETOS. ALTERAÇÃO DO REGIME. FUNDAMENTOS
APELAÇÃO Nº 865/22.5T8CTB-B.C1
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Data do Acórdão: 08-10-2024
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE OLEIROS DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGOS 1887.º-A DO CÓDIGO CIVIL E 42.º DO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL
Sumário:
I – O art. 1887.º-A do Código Civil – aditado pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto – atribui relevância jurídica ao convívio das crianças com os seus irmãos e ascendentes.
II – O meio processual adequado para apreciar a eventual alteração do regime de convívio entre avós e netos, judicialmente fixado, é o incidente de alteração regulado no art. 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC).
III – A alteração do regime de convívio entre avós e netos, judicialmente fixado, pode ter como fundamento o incumprimento do estipulado nesse regime ou circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido.
(Sumário elaborado pelo Relator)