Regulação do exercício das responsabilidades parentais competência territorial. Residência da criança
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESIDÊNCIA DA CRIANÇA
APELAÇÃO Nº 1474/24.0T8LRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 14-01-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JUÍZO FAMÍLIA E MENORES – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO 9.º E 10.º DO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL – LEI N.º 141/2015, DE 08 DE SETEMBRO
Sumário:
1. O tribunal territorialmente competente para conhecer da ação especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais é o da área geográfica da residência da criança à data da propositura da referida ação (art.º 9º, n.º 1 do RGPTC).
2. O único critério atendível para a determinação da competência territorial de processos tutelares cíveis é o da residência da criança no momento em que o processo é instaurado, sem se exigir, como no domínio da competência internacional, que essa residência tenha natureza habitual.
(Sumário elaborado pelo Relator)