Regime parental de residência alternada. Inadequação. Contexto existencial do menor. Conflito entre os progenitores. Idade das crianças. Distância considerável
REGIME PARENTAL DE RESIDÊNCIA ALTERNADA. INADEQUAÇÃO. CONTEXTO EXISTENCIAL DO MENOR. CONFLITO ENTRE OS PROGENITORES. IDADE DAS CRIANÇAS. DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL
APELAÇÃO Nº 2992/22.0T8VIS.C1
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Data do Acórdão: 25-10-2024
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGO 1906.º, N.ºS 4 E 6, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI N.º 65/2020, DE 04-11
Sumário:
I – O regime de residência do menor deverá ser fixado atendendo ao superior interesse da criança, interesse este que só poderá ser apurado face ao contexto existencial do menor.
II – O regime de residência alternada poderá não ser adequado em caso de conflito acentuado entre os progenitores, tendo as crianças pouca idade e existindo considerável distância entre, por um lado, a residência de um dos progenitores e, por outro lado, as instituições onde é prestado apoio médico aos menores e as instituições educativas frequentadas pelos mesmos.
(Sumário elaborado pelo Relator)