Destaques do Diário da República de 14 de novembro de 2024
Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14
Assembleia da República
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição de serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos, pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., nos anos de 2025 a 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025-2027.
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
Diário da República n.º 221/2024, Série II de 2024-11-14
Presidência do Conselho de Ministros e Justiça – Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia diretor nacional da Polícia Judiciária Luís António Trindade Nunes das Neves, coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária.