Contrato de mediação imobiliária. Comissão. Conclusão do contrato
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO. CONCLUSÃO DO CONTRATO
APELAÇÃO Nº 160/25.8T8PNI.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 23-06-2026
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PENICHE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 19.º, N.º 1 DA LEI N.º 15/2013, DE 8 DE FEVEREIRO.
Sumário:
I. No contrato de mediação imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do nº 1 do art. 19º da lei nº 15/2013, de 8.2 (RJAMI), daí que a conclusão do contrato visado com a mediação não só marca o momento em que a remuneração é devida, como também é o facto constitutivo do direito da empresa à retribuição acordada;
II. Ou seja, o art. 19º, nº 1, estabelece apenas o vencimento antecipado da remuneração no caso de o vendedor e o interessado celebrarem um contrato-promessa e o contrato de mediação prever o pagamento da remuneração logo nessa fase, na expectativa de que, em condições normais e com grande probabilidade, ao contrato-promessa se seguirá a celebração do contrato prometido, daqui não resultando que se tenha constituído o direito da mediadora à remuneração, o qual continua dependente da conclusão e perfeição do negócio definitivo;
(Sumário elaborado pelo Relator)