Resolução contratual. Comunicação
RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO
APELAÇÃO Nº 1816/23.5T8CLD.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 11-11-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – CALDAS DA RAINHA – JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGOS 224.º, N.º 1, 405.º, 406.º, 436.º, N.º 1, 762.º E 798.º, DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:
1. A resolução baseia-se normalmente num facto que vem iludir ou frustrar a legítima expetativa duma parte contratante (v. g., o inadimplemento de uma obrigação).
2. Na resolução contratual é necessário que o contraente leve essa sua vontade ao conhecimento da outra parte – art.º 436º, n.º 1 do CC.
(Sumário elaborado pelo Relator)