Prescrição. Capital mutuado pago com juros
PRESCRIÇÃO. CAPITAL MUTUADO PAGO COM JUROS
Apelação Nº 1875/24.3T8SRE-A.C1
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 310.º DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:
No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.
(Sumário elaborado pelo Relator)