Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Impugnação da matéria de facto. Rejeição do recurso. Cláusula penal. Regime das cláusulas contratuais gerais. Redução equitativa da cláusula penal por manifesta excessividade. Abuso do direito. Questões novas
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. CLÁUSULA PENAL. REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL POR MANIFESTA EXCESSIVIDADE. ABUSO DO DIREITO. QUESTÕES NOVAS
APELAÇÃO Nº 400/24.0BECTB.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Data do Acórdão: 09-07-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – IDANHA-A-NOVA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
Legislação: ARTIGOS 334.º, 406.º, 762.º, 788.º, 799.º, 810.º E 812.º DO CÓDIGO CIVIL
ARTIGOS 15.º E 16.º DO DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS.
Sumário:
1. O sistema recursório português visa a reapreciação de decisões sobre questões já avaliadas na 1.ª instância e não a decisão de questões novas e nunca antes suscitadas no processo, razão pela qual se apenas em sede de recurso o recorrente desencadear a análise dessas questões, que não foram invocadas nos articulados, estas estão vedadas ao conhecimento pelo Tribunal da Relação.
2. A cláusula penal compensatória, estabelecida para fixar antecipadamente a indemnização em caso de cessação antecipada do contrato, é válida e eficaz entre as partes, desde que seja negociada e tenha sido aceite (pacta sunt servanda), não configurando abuso do direito o accionamento dessa cláusula, por parte do credor, quando a rescisão é unilateral e imotivada por parte do devedor.
(Sumário elaborado pelo Relator)