Tribunal Arbitral. Competência. Anulação de decisão arbitral
TRIBUNAL ARBITRAL. COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
APELAÇÃO Nº 98/25.9YRCBR
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 30-09-2025
Tribunal: CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO – PÓLO DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 1.º, 46.º, N.º 3, LEI N.º 63/2011, DE 14 DE DEZEMBRO; ARTIGOS 4.º, N.º 3, DA LEI N.º 144/2015, DE 8 DE SETEMBRO – MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO; ARTIGO 4.º DO REGULAMENTO HARMONIZADO DE ARBITRAGEM.
Sumário:
O CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Pólo de Viseu) tem competência material para julgar um litígio, referente a um conflito de consumo, onde está indiciado um ilícito criminal que foi praticado por terceiros, não intervenientes no processo arbitral.
(Sumário elaborado pelo Relator)