Bens integrados na comunhão conjugal. Utilização por um dos cônjuges. Compensação. Enriquecimento sem causa
BENS INTEGRADOS NA COMUNHÃO CONJUGAL. UTILIZAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
APELAÇÃO Nº 1598/22.8T8CID-A.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 24-02-2026
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DAS CALDAS DA RAINHA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 473.º E 1678.º DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:
No que respeita aos bens comuns (comunhão conjugal por partilhar), a mera utilização deles (ou não), após o divórcio, não constitui fundamento para compensar o ex-cônjuge não utilizador.
(Sumário elaborado pelo Relator)