Contrato de cofre-forte. Prestação de custódia. Presunção de responsabilidade. Cláusulas contratuais gerais. Limitação de responsabilidade do banco. Invalidade
CONTRATO DE COFRE-FORTE. PRESTAÇÃO DE CUSTÓDIA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. INVALIDADE
APELAÇÃO Nº 1939/20.2T8CBR.C1
Relator: HUGO MEIRELES
Data do Acórdão: 25-02-2025
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 4º, N.º 1, AL.ª O), DO RGICSF, 798.º, 799.º, N.º 1, 805.º, N.º 2, AL.ª A), 806.º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL, 12.º, 15.º, 16º, AL.ª B), E 18º, AL.ªS. C) E D), DO DLEI N.º 446/85, DE 25-10.
Sumário:
I – No contrato de cofre-forte, referido no art. 4.º, n.º 1, al. o), do RGICSF, assumem natureza essencial as obrigações relacionadas com a vigilância devida (prestação de custódia), no sentido de que o banco deve não só assegurar a vigilância necessária para evitar que sujeitos diferentes do utente possam aceder ao cofre, mas também responder pela sua integridade.
II – Existe, por isso, uma presunção de responsabilidade da entidade bancária relativamente ao desaparecimento ou deterioração dos bens e valores depositados, sendo esta responsável pelos danos causados, a não ser que prove que o evento danoso se ficou a dever a caso fortuito ou de força maior e que agiu com a diligência profissional que lhe era exigível.
III – O cliente, por sua vez, tem o ónus da prova do conteúdo do cofre, para efeitos de determinação do dano ressarcível.
IV – Se o contrato de cofre-forte estiver sujeito à disciplina do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (DL466/85), uma cláusula, nele inserida que limite a responsabilidade do Banco às situações de dolo ou culpa grave é nula, por contrária à boa-fé, nos termos dos arts. 12º, 15º e 16º, al. b) do referido regime jurídico, uma vez que exclui obrigação essencial do contrato, a de guardar o local dos cofres e implicitamente o seu conteúdo.
(Sumário elaborado pelo Relator)